PATENTEEI MEU PRODUTO NO BRASIL, MAS DESCOBRI QUE ESTÃO PRODUZINDO E VENDENDO NA ÍNDIA, COMO EU FAÇO PARA IMPEDIR?

12 Jul 2017

 

Não faz, rs A sua patente brasileira só é válida no Brasil. Isso significa que ela apenas te dá o direito de proibir seus concorrentes de produzirem, usarem, colocarem à venda, venderem ou importarem se esses concorrentes fizerem isso no Brasil. Para você conseguir proibir a produção e a venda lá na Índia, você precisaria de uma patente indiana.

 

É por isso que empresas grandes, multinacionais, normalmente, pedem patentes em vários países.

 

Não existe uma patente mundial. O mais próximo disso é o pedido WO que existe em decorrência do Tratado de Cooperação de Patentes (PCT). Ele facilita o depósito nos países membros do Tratado. Mas, só o depósito. Cada país é livre para decidir se concede total, parcialmente ou se nega o pedido depositado em seu território depois.

 

O depósito via PCT conta com duas fases, uma internacional e outra nacional. Na fase internacional, o pedido é depositado junto a um escritório credenciado como receptor pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI). Ele será publicado, sob o código WO. Na base de dados Patentscope é possível encontrar pedidos PCT já publicados. Cada pedido WO sofrerá ainda uma busca preliminar e, opcionalmente, um exame preliminar internacional. Esses exames atendem a dois propósitos: de um lado, ele serve para o depositante decidir se prossegue ou não com o patenteamento. Imagine um relatório de busca que encontre uma invenção anterior exatamente como a sua! Melhor cancelar todo o processo e evitar gastar ainda mais dinheiro, né? Mas, esse extremo é raro. O mais comum é que essa análise preliminar encontre pequenos óbices que podem ser corrigidos com alterações pontuais. Munido dessa informação, o inventor decide se quer prosseguir para as fases nacionais e em quais países ele quer fazer isso. Não precisa ser em todos os 152 países que atualmente fazem parte do acordo. Pode ser só em 3, 5, 20 ou 100. É uma decisão que requer ponderar os custos – bem altos – com os benefícios de ter a sua invenção protegida num dado país.

 

O segundo proposito da busca e do exame preliminar é acelerar a fase seguinte, a do exame no escritório nacional, servindo de subsídio técnico, o que, infelizmente, nem sempre acontece, já que as legislações nacionais diferem da letra do Acordo PCT. Pequenos detalhes que fazem diferença na soberania de cada país que é, em última análise, livre, para decidir se quer conceder o exclusivo temporário ou não. É devido a essa liberdade que não seria estranho um pedido WO ter 20 reivindicações iniciais, mas o US ser concedido com 18, o EP com 15, o BR só com 05 reivindicações e o AU ser totalmente negado. À propósito, esse conjunto de documentos de patente originários de um pedido original é chamado de família de patentes.

 

Agora, voltando à pergunta, é importante frisar que o fato de não ser permitido a você proibir esse vendedor lá na Índia, não significa que outra pessoa vai poder fazê-lo no seu lugar. Ninguém poderá. O seu pedido de patente BR, quando publicado, será considerado estado da técnica para o mundo inteiro. Depois da publicação da sua invenção, ninguém conseguirá patenteá-la nem aqui no Brasil, nem na Índia, nem em nenhum outro território.

 

Assim, nesse cenário que você descreveu: no Brasil, só você – ou quem você permitir – poderá produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar. Você operará num regime temporário de monopólio pelo tempo que a patente vigorar. Já na Índia, ninguém terá a patente e todos poderão produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar livremente. Inclusive você, rsrs Porque lá, não haverá patente nenhuma. Mas, muito provavelmente lá na Índia, como você não terá a patente, terá que cobrar mais barato de modo a concorrer no mercado.

 

Em síntese, no país onde há patente, há direito de exploração exclusiva pela duração da patente, normalmente, vinte anos; nos demais países, não há qualquer direito de exclusividade, imperando o regime de livre concorrência.  

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