Harmonização em patentes: uma questão política, não técnica

Está acontecendo um debate interessante em Brasília sobre patentes por estes dias. Em dois painéis do mesmo evento, apareceram duas falas que, colocadas lado a lado, ajudam a entender melhor o que está em jogo.

De um lado, a defesa da harmonização em patentes no nível internacional pela Amcham como motor de segurança jurídica, previsibilidade e atração de investimentos.

De outro, o alerta do Itamaraty: harmonizar não é neutro. Existe uma tensão real entre alinhar-se a padrões globais e preservar espaço para políticas públicas nacionais.

O ponto que me interessa não está no que foi dito no nível estratégico, afinal, eu não estou lá, e sim no que isso revela quando desce para o nível operacional.

Vou chamar as coisas pelo nome: de um lado, temos o que eu chamaria de visão integracionista. A ideia de que, quanto mais alinhado o país estiver aos padrões internacionais, melhor: menos fricção, mais investimento, mais previsibilidade.

Ela faz sentido. E é uma visão legítima.

Do outro, temos a visão autonomista. A que parte do pressuposto de que harmonizar envolve trade-offs e que preservar espaço de decisão nacional não é atraso, é estratégia.

Também faz sentido. E também é legítima.

O problema não está em nenhuma das duas.

O problema começa quando esse conflito, que é estratégico e, portanto, político, pretende ser resolvido… no nível técnico, isto é, na base da operação. Mais especificamente, no exame.

Na prática, ele costuma surgir assim: “Mas, a EPO faz assim”

Obs. para quem não é da área: a EPO é o Escritório Europeu de Patentes. Um dos sistemas mais sofisticados do mundo, com alta densidade técnica e enorme influência internacional. E isso importa. Porque a Europa tem os seus próprios interesses econômicos, tecnológicos e geopolíticos. Que podem, ou não, convergir com os interesses brasileiros. E está tudo bem. O ponto não é esse. O ponto é outro.

Dizer que “a EPO faz assim” não resolve a discussão.

Não é argumento.

Não é critério técnico neutro.

É, no máximo, uma referência externa, construída dentro de um contexto que não é o nosso.

A decisão de harmonizar, ou não, não é técnica. Ela envolve:

• nível de proteção desejado

• impacto sobre acesso (especialmente em saúde e no agro)

• espaço para desenvolvimento tecnológico local

• posição do país nas cadeias globais

Isso é política pública!

Quando essa escolha não é feita explicitamente, no nível devido, ela não desaparece. Ela só muda de lugar. E passa a ser tomada, na prática, por pequenas decisões cotidianas:

• um critério importado aqui

• uma interpretação ajustada ali

• uma referência externa que vai se tornando padrão

  
  

Sempre com a melhor das intenções.

Sempre “para dar segurança”.

Sempre “para alinhar”.

E, quando se vê, o sistema já mudou. Sem debate. Sem decisão formal. Sem que ninguém tenha assumido isso como escolha.

Existe, claramente uma pressão para isso. Às vezes como tradução explícita ipsis literis de comandos em diretrizes assinadas e públicas, como tem que ser; outra vezes de maneira mais incidiosa...

Às vezes vem como orientação difusa. Às vezes como expectativa. Às vezes como aquele tipo de frase que não é exatamente uma ordem, mas também não é exatamente opcional.

Quem está no operacional reconhece.

Não há problema em olhar para fora. Harmonização pode ser necessária. Pode ser estratégica. Mas precisa ser decidida no nível adequado que é o nível político-estratégico, e não presumida como algo desejável por quem está no nível técnico-operacional.

Harmonização não é seguir um caminho. É escolher qual caminho seguir.

Porque, no fim, a pergunta não é como a EPO faz. Nem se a EPO faz bem!

A pergunta é: o Brasil quer fazer igual?

E essa não é, definitivamente, uma pergunta que se responde no chão de fábrica.